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Brasil, 24 de maio de 2012

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DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 997.677-DF (2007/0243251-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: POSTO BRASAL LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) RECORRID : BRÁULIO LEMES-MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA — DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A duplicata devidamente protestada, muito embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília, 4/2/2010 (data do julgamento) Fonte: Publicada no DJE em 22/2/2010