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Brasil, 24 de maio de 2012

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Cargo Comissionado - Licença gestante - Remuneração - Direito

MSG Nº 2004002009800-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 219898 Impetrante: MARIÂNGELA VIEIRA COELHO Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT Relator: Des. OTÁVIO AUGUSTO EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — ADMINISTRATIVO — EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE — PRESERVAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO ENQUANTO DURAR O BENEFÍCIO. — Embora não tenha o direito de permanecer na função comissionada, a servidora pública em gozo de licença gestante tem o direito de perceber a remuneração do cargo comissionado enquanto perdurar o benefício. — Segurança concedida. Unânime. ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO, ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MARIO MACHADO, VASQUEZ CRUXÊN e LÉCIO RESENDE, em conceder a segurança à unanimidade. Brasília-DF, 24 de maio de 2005. FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 09/08/2005 — Pág. 87