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Brasil, 24 de maio de 2012

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Pensão por morte - Lei - Época do fato

MSG – Mandado de Segurança Nº 2006.00.2.001193-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 255267 Impetrante: joão príncipe do nascimento Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — PENSÃO VITALÍCIA — MORTE DE CÔNJUGE — DECADÊNCIA — PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO — APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO — INOCORRÊNCIA — APLICABILIDADE DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.784/99, PARA ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI — TERMO A QUO — DIA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI. Nas obrigações de trato sucessivo o prazo para impetração de mandado de segurança se renova cada vez que a prestação deixa de ser paga. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários é a vigente à época da ocorrência do fato gerador. O prazo qüinqüenal de decadência, previsto no caput do art. 54 da Lei 9.784/99, recepcionado pelo Distrito Federal através da Lei Distrital 2.834/01, é aplicável aos atos praticados antes de sua vigência, porém, nestes casos, o termo a quo será o da data de publicação da lei, ou seja, 1º de fevereiro de 1999. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT — Relator, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, COSTA CARVALHO, JAIR SOARES, FLAVIO ROSTIROLA, NÍDIA CORRÊA LIMA, NATANAEL CAETANO, VASQUEZ CRUXÊN, JOÃO MARIOSI, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA e MARIO MACHADO — Vogais, em REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Brasília (DF), 25 de julho de 2006. FONTE: DJU – SEÇÃO 3 — de 26/10/2006 — Pág. 102