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Brasil, 24 de maio de 2012

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COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. A Seção decidiu que, como o STF na ADIN n. 1.717-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n. 9.649/1998, mantendo, assim, a natureza de autarquia federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional, fica mantido o entendimento consubstanciado na Súm. n. 66-STJ. (STJ - CC 39.311-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/9/2003 – 1ª Seção)