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Brasil, 24 de maio de 2012

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Ato jurídico eivado de nulidade absoluta. Falta de legitimidade de seu celebrante. Venda de bem imóvel por quem não era proprietário. Caracterização de ilícito penal.