Correio Forense - A Justiça do Direito Online

Brasil, 24 de maio de 2012

• Poder Público
• Direito do Consumidor
• Dir. Processual Penal
• Direito Trabalhista
• Direito Penal
• Direito Tributário
• Direito Civil
• Direito Administrativo
• Dano Moral
• Direito Previdenciário
• Dir. Processual Civil
• Direito Eleitoral
• Direito Ambiental
• Direito de Família
• Direito Comercial
• Constitucional
• Justiça & Direito
• Improbidade & Corrupção
• Política & Políticos
• Geral & Policial
• Informativo
• Economia
• Dir Processual Trabalhista
• Direito Agrário
• Direito Internacional
• Direito Empresarial

• Dano Moral
• Leilões
• Data Venia
• Consulta Jurídica
• Modelos de petição
• Cheque
• Divórcio & Alimentos
• Habeas Corpus
• Revisão Criminal
• FGTS
• Códigos
• Constituição Federal
• Exame da OAB
• Súmulas do STJ
• Informativo STJ

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR FRANCINEIDE FERNANDES FARIAS, representante legal de Felipe Fernandes Farias. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O Adolescente Felipe Fernandes Farias, nascido em 07.02.1987, portanto, com apenas 14 (quatroze) anos de idade, foi CONDENADO a regime de internação fechada (art. 122, I, ECA).