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Brasil, 24 de maio de 2012

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EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL.

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL. RÉU PRESO JORGE CARLOS DE ALMEIDA, através do (advogado formalmente constituído, mediante instrumento procuratório nos autos) ( seu Defensor Público), ao final assinado, no prazo legal, com fundamento no art. 593, III, a ( ocorrer nulidade posterior á pronúncia ); b ( for a sentença do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados)...