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Brasil, 24 de maio de 2012

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AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -Contestação que alega-se preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Houve, segundo o contestante, contrato de compra e venda do direito de uso de linha telefônica e não de empréstimo com garantia. Ato jurídico perfeito.