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Brasil, 24 de maio de 2012

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ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO Requerente pretende anular os lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, posto que a Requerida presta serviços de construção civil e semelhantes, sendo que para efeitos fiscais, considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, portanto, o referido município não tem legitimidade para exigir o crédito tributário, mas sim o município onde efetivamente a obra foi realizada.