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Brasil, 24 de maio de 2012

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CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL O requerido apresenta contra-razões, alegando restar provado que o contrato entre as partes foi formalizado dentro dos princípios gerais do direito obrigacional, sendo que a alegação de simulação não é passível de conhecimento, ante a regra do artigo 104 do Código Civil e o art. 192, § 3º da Constituição não é auto aplicável.