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AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.844-PR (2011/0179694-9) — RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI — RECORRENTE: C T E OUTROS — ADVOGADO: RENÉ TOEDTER E OUTRO(S) — RECORRIDO : I T — ADVOGADO: ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO(S)
EMENTA — DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade do valor maior, fixado pela sentença. — TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília, 7 de março de 2013 (Data do Julgamento) — FONTE: Publicada no DJe em 13/3/2013