Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com base no Decreto-lei n. 911/69. Inaceitação de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Alagoas para devedor residente e domiciliado no DF. Determinação do CNJ para que “os oficiais de Títulos e Documentos de todo o País obedeçam ao princípio da territorialidade”, realizem notificações somente dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições (pedido de providências número 0001261-78.2010.2.00.0000. Lei n. 8.935/94 (Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação). Recurso conhecido (unânime) e não provido (maioria). (20110020181369AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 08/02/2012 p. 77)
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