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CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO — IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de queixa-crime, ainda que o querelante seja servidor público, somente a ele compete propor sursis processual. (20110111124558RSE, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/09/2011, DJ 14/10/2011 p. 143)