Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
st1\:*{behavior:url(#ieooui) }
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-bidi-font-family:”Times New Roman”;
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
RECURSO ESPECIAL
Nº 776.705-RJ (2005/0141097-0)
RELATOR: MINISTRO
LUIZ FUX
RECORRENTE: LECCA
S/A
ADVOGADO:
MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(S)
RECORRIDO:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES:
ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER
SEEFELDER FILHO
EMENTA —
TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE
EMPRESARIAL DE FACTORING . “AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS”. ITENS
I, ALÍNEA “C”, E II, DO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT 31/97.
LEGALIDADE.
1. A Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social-Cofins, ainda que sob a égide da definição de faturamento
mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das
receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que
abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de
“serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
2. In casu, cuida-se de mandado de segurança
impetrado, em 11.07.1999, em que se discute a higidez do disposto no Itens I,
alínea “c”, e II, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 31/97, que
determinam que a base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas de fomento
comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre
outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de
“serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das
vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se como
receita o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do
título ou direito adquirido.
3. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros,
o artigo 28, da Lei 8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do
imposto de renda das pessoas jurídicas, definiu a atividade de factoring como a
prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a
pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º, III,
“d”).
4. Deveras, a
empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista
atípica, que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se
insere a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras
resultantes das operações realizadas, não se revelando coerente a dissociação
das aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita
bruta tributável.
5.
Consequentemente, os Itens I, alínea “c”, e II, do Ato Declaratório
(Normativo) COSIT 31/97, coadunam-se com a concepção de faturamento
mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que decorra das vendas
de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer natureza, vale dizer a
soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se considerando
receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a declaração
de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98).
6. Recurso
especial a que se nega provimento.
PRIMEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília,
11/11/2009 (data do Julgamento)
Processo
disponibilizado no DJE em 25/11/2009
