DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDEC. PARECER EQUIVOCADO.
Trata-se de ação reparadora de danos materiais e morais contra o Idec por ter em sua revista mensal publicado carta de leitor – afirmando que propaganda de TV promovia loja fantasma – seguida de parecer técnico da revista, sugerindo instalação de inquérito policial por estelionato contra os dirigentes do programa de TV, pois o programa e o fornecedor se confundiam, sendo solidariamente responsáveis pelo prejuízo do consumidor. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso da autora, acatando a decisão a quo de que seria suficiente, a título de reparação, apenas a publicação da resposta e o fez com base no acervo fático-probatório. O voto vencido, em parte, do Min. Aldir Passarinho Junior afirmava que houve lesão moral a ser reparada pecuniariamente, porque houve acusação do Idec. Quanto ao recurso do Idec, a Turma, por unanimidade, não o conheceu, porque a Constituição vigente não recepcionou o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa. REsp 541.847-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 1º/6/2004. 5ª Turma – STJ
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