RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.473-SP (2012/0128357-0) — RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA — RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CRECI 2ª REGIÃO — ADVOGADO: APARECIDA ALICE LEMOS E OUTRO(S) — RECORRIDO: NELSON DA SILVA — ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA — ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. — PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília (DF), 12 de junho de 2013 (Data do Julgamento). FONTE: Publicado no DJE de 2/8/2013
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