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PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

HABEAS CORPUS. NO ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP — ORDEM DENEGADA. Constatando-se que a decisão que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade contém fundamentação idônea, amparada em fatos concretos que demonstram a necessidade da segregação, em face do perigo de represálias contra a vítima, justificada está a excepcionalidade da prisão de acusado que respondeu solto à ação penal, nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (20110020241418HBC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 15/12/2011, DJ 13/01/2012 p. 122)