MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006002007039-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 263428
IMPETRANTE: ANDRÉA COJORIAN
INFORMANTE: SECRETÁRIA DE ESTADO D ADMINISTRAÇÃO DO DF
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊN
EMENTA — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR DISTRITAL — INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS OU VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA — DIREITO ADQUIRIDO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 — Ante a ausência de previsão legal expressa, o tempo de serviço público federal não pode ser averbado na Administração do Distrito Federal, para fins de incorporação de décimos ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 2 — O Distrito Federal não pode ser obrigado a suportar todo e qualquer ônus financeiro porventura concedido a servidores vindos da União, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia das unidades da federação. Precedentes da Casa e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 — Segurança denegada.
ACÓRDÃO — ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (VASQUEZ CRUXÊN — Relator, ESTEVAM MAIA, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MÁRIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT, SANDRA DE SANTIS, VERA ANDRIGHI, FLAVIO ROSTIROLA e NATANAEL CAETANO), em DENEGAR a segurança à UNANIMIDADE.
Brasília/DF, 16 de janeiro de 2.007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 20/03/2007 — Pág. 91
