RMO — REMESSA DE OFÍCIO Nº 2004011064100-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 245983
Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI
EMENTA — REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. LIMITE DE IDADE.
1. Não se pode vedar exame supletivo a menor de dezoito (18) anos, aprovado em vestibular, devendo ser afastada a limitação imposta pela Lei 9.394/96, Art. 38, § 1º, II, face à situação de excepcionalidade do caso.
2. Recurso não provido. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI — RELATOR, CARMELITA BRASIL — Vogal, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 13 de março de 2006.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 06/06/2006 — Pág. 209
