Dois processos no Maranhão tentam responsabilizar criminalmente dois advogados públicos por pareceres jurídicos que emitiram em procedimentos de compensação tributária. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de se habilitar para defender os profissionais nas ações.
Os dois advogados são acusados criminalmente pela confecção de pareceres em acordos devidamente homologados pela Justiça, nos quais desenvolveram pareceres jurídicos opinativos não vinculantes em procedimentos de compensação tributária, envolvendo pagamento de precatórios. Um processo tramita na 8ª Vara Criminal e outro, por improbidade administrativa, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, os dois profissionais fundamentaram as suas convicções no normativo legal existente e pertinente ao caso. “Como responsabilizar um advogado público que no exercício de um ato de convicção se manifestou em processo que posteriormente foi homologado pela Justiça, com parecer favorável do próprio Ministério Público?”, indaga.
Para ele, incluir os advogados no rol de denunciados configura constrangimento ilegal e inaceitável criminalização da profissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
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