Brasil, 24 de maio de 2012
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STF - ADI N. 2.484-DF RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTI...
Tabelião. Acumulação. Vereador. Afastado pelo STF o óbice legal imposto pelo art. 25, § 2º, da Lei...
Ausência de Intimação e Ampla Defesa Por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ...
Requerente: governador do distrito federal Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLSTIVA DO DF Rel...
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