Brasil, 24 de maio de 2012
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Jurisprudência | Direito Processual Penal
- 29-08-2006
Pena - Cumprimento - Transferência de Prêso
PENA - CUMPRIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE PRÊSO - NATUREZA. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado ado...
- 26-10-2005
MSG — MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004002003728-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 214046
Impetrante: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA Informante: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA,...
- 26-10-2005
HBC – HABEAS CORPUS Nº 2004002010160-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 215292
Impetrante: ANDRÉ DE MOURA SOARES Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE MELO Relator: DES. EDSON ALFREDO...
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PRISÃO TEMPORÁRIA.INVESTIGAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO.
INVESTIGAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO....
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉ...
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