Brasil, 08 de fevereiro de 2012
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Houve denúncia pelo MP contra ex-governador, ao fundamento de que, em época de eleição, estaria envo...
STF - MS N. 24.073-DFR ELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL...
Por entender incidir na espécie o óbice previsto no inciso I do art. 5º da Lei 1.533/51 - "Não se da...
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa AGRAVANTE: União AGRAVADO: Cláudia Maria Scheffel Correa...