Brasil, 24 de maio de 2012
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Jurisprudência | Administrativo
- 01-09-2006
Reconhecimento. Tempo. Serviço. Regime. Economia Familiar
RECONHECIMENTO. TEMPO. SERVIÇO. REGIME. ECONOMIA FAMILIAR. Entende-se que a comprovação de tempo ...
- 31-08-2006
Licitação para Venda de Empresa Estatal. Utilização de Títulos da Dívida Pública
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA VENDA DE EMPRESA ESTATAL. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLI...
- 31-08-2006
Concurso Público - Capacitação Moral - Processo-Crime – Prescrição
CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME - PRESCRIÇÃO. Uma vez declarada a prescrição d...
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Mandado de Segurança. Licitação. Invalidação. Efeito Declaratório
MS. Licitação. Efeito Declaratório. O mandado de segurança é contra ato de Desembargador-Presidente...
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MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO. A gratificação pelo exercício da Presidência de Tribun...
- 31-08-2006
Abandono. Cargo. Professor. Promoção
ABANDONO. CARGO. PROFESSOR. PROMOÇÃO. O impetrante é membro do Parquet e professor em universida...
- 31-08-2006
Competência. Contratação Temporária
COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A contratação temporária para atender excepcional interesse p...
- 31-08-2006
Transporte. Fiscais do Trabalho. Passe Livre. Linha Seletiva. Impossibilidade
TRANSPORTE. FISCAIS DO TRABALHO. PASSE LIVRE. LINHA SELETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade da...
- 31-08-2006
Decreto Municipal. Vigilância Alimentar. Escolas
DECRETO MUNICIPAL. VIGILÂNCIA ALIMENTAR. ESCOLAS. A Turma negou provimento ao recurso, por entender...
- 31-08-2006
Táxi. Permissão. Lei Municipal
TÁXI. PERMISSÃO. LEI MUNICIPAL. Trata-se de MS no qual os impetrantes objetivam ver cumprida a Lei ...