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Brasil, 07 de setembro de 2010

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Jurisprudência | Administrativo

18-07-2010
INSCRIÇÃO DE FILIAL NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL — PENDÊNCIAS FISCAIS DE UM DOS SÓCIOS.

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18-07-2010
. PENA DE PERDIMENTO. INGRESSO TRANSITÓRIO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE

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18-07-2010
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) DE TELEFONIA CELULAR — NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO — PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

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18-07-2010
AÇÕES AFIRMATIVAS — POLÍTICA DE COTAS — AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA — ART. 53 DA LEI N. 9.394/96

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18-07-2010
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ÁGUA — SUSTENTA SER INDEVIDO O CHAMADO “CONSUMO MÍNIMO”

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18-07-2010
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE \"FUNCIONÁRIO-FANTASMA\". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

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18-07-2010
CONSTRUÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ÁGUAS PLUVIAIS. OBRA INACABADA INICIADA POR PARTICULAR AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO.

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02-04-2009
CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.

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02-04-2009
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO

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01-04-2009
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE.

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