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Município deve garantir assistência médica
29-04-2011
TJRN julga ação referente a má prestação de contas em município
23-04-2011
Estado do Maranhão pede que STF impeça sua inscrição no cadastro de inadimplentes
14-04-2011
Justiça proíbe Município contratar sem critérios novos taxistas
29-03-2011
Ausência de causa legítima leva STJ a manter afastamento da pena de perdimento
20-03-2011
Confirmada decisão que impede inclusão do RS como inadimplente
04-03-2011
Tribunal de Justiça determina que a Prefeitura de SP mantenha suas creches e pré-escolas abertas durante todo o ano, sem período de férias
11-02-2011
Município de Imbé (RS) contesta interrupção do repasse de royalties de petróleo
11-02-2011
União recorre ao STF para suspender pagamento de vantagem a procurador federal
07-02-2011
Justiça Federal vai julgar inquérito sobre desvio de telhas compradas para atender municípios gaúchos
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