Brasil, 08 de fevereiro de 2012
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Noticias | Constitucional
- 03-02-2012
Ampliada possibilidade de recurso quando investigação prévia contra magistrado for arquivada
- 03-02-2012
Operadoras de celular questionam lei do MT sobre créditos
- 02-02-2012
Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ
- 31-01-2012
Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município
- 27-01-2012
Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional
- 25-01-2012
Inconstitucional Decreto Legislativo que previa convocação de plebiscito sobre serviços de água e esgoto
- 18-01-2012
Órgão Especial declara inconstitucional lei sobre entrega de produtos na cidade do Rio
- 17-01-2012
Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor
- 30-12-2011
Lei paraibana que impõe obrigações a seguradoras de veículos é questionada
- 28-12-2011
ADI questiona lei sobre anúncios nas TVs comunitárias
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