Brasil, 24 de maio de 2012
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Relator nega recurso contra Beto Richa por falta de documento
O ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso a Doático Alcides Alves dos Santos, candidato não eleito a vereador em Curitiba (PR), pelo PMDB, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) que não admitiu recurso desfavorável ao prefeito reeleito da cidade, Beto Richa (PSDB).
Inicialmente, o candidato a vereador foi acusado de propaganda eleitoral irregular por veiculação de notícia contra o candidato tucano.
O juiz de primeira instância condenou Doático dos Santos a multa no valor de R$ 5 mil. O Tribunal Regional negou recurso ao candidato.
De acordo com o ministro Felix Fischer, o recurso não pode ser conhecido porque foi encaminhado ao TSE sem cópia de procuração ou de certidão que ateste o arquivamento da procuração no Tribunal Regional. A peça é considerada obrigatória de acordo com o Código de Processo Civil (artigo 544, parágrafo 1º). O ministro salientou ser jurisprudência do TSE quanto a impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento deficientemente instruído.
A Justiça do Direito Online
Fonte: TSE
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