Brasil, 24 de maio de 2012
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Ministro decide manter prefeito eleito de Aripuanã (AM) no cargo
O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve no cargo o prefeito eleito de Aripuanã (AM), Hilton Laborda Pinto (PMDB), ao negar pedido de diplomação do segundo colocado Aminadab Meira de Santana (PSC).
Hilton Laborda Pinto teve seu registro indeferido em primeiro grau por ter seus direitos políticos suspensos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado (sem mais recurso). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), em um primeiro momento, manteve o indeferimento, mas em seguida, ao examinar recurso, determinou a diplomação de Hilton Pinto. No entanto, Aminadab Santana já havia sido proclamado eleito.
No TSE, Aminadab afirma que não está sendo observado o decidido na Consulta 1657, de que não poderia ser diplomado candidato sem registro, ainda que o indeferimento esteja sub judice.
Decisão
Na decisão, o ministro Arnaldo Versiani ressaltou que a cópia da decisão regional está incompleta, sem as conclusões do voto-vista, o que é motivo para indeferir o pedido. Afirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de não admitir mandado de segurança “contra atos jurisdicionais, salvo situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade” e que, por esse motivo, a ausência de cópia da decisão regional “torna impossível contrastar as alegações do impetrante com eventual ato de ilegalidade cometido pelo TRE-AM”.
A Justiça do Direito Online
Fonte: TSE
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