Brasil, 24 de maio de 2012
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TRE do Rio mantém prefeito de Cabo Frio no cargo
São Paulo - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro reformou ontem a decisão de primeira instância que havia cassado o registro e o diploma do prefeito reeleito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB). A desembargadora Maria Helena Cisne e os juízes Paulo Troccoli Neto e Célio Salim Thomaz Junior votaram pela absolvição dele.
Para eles, a distribuição de 50 mil panfletos com informações sobre projetos e serviços custeados pela prefeitura não é suficiente para impedir que Mendes assuma o cargo. Foram vencidos os votos dos juízes Luiz de Mello Serra e Luiz Márcio Pereira, que alegaram que a Lei das Eleições proíbe a prática e que a propaganda poderia ter interferido no resultado do pleito.
A Justiça do Direito Online
Fonte: Agência Estado
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