Brasil, 24 de maio de 2012
Editoriais
- Poder Público
- Direito do Consumidor
- Dir. Processual Penal
- Direito Trabalhista
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Dano Moral
- Direito Previdenciário
- Dir. Processual Civil
- Direito Eleitoral
- Direito Ambiental
- Direito de Família
- Direito Comercial
- Constitucional
- Justiça & Direito
- Improbidade & Corrupção
- Política & Políticos
- Geral & Policial
- Informativo
- Economia
- Dir Processual Trabalhista
- Direito Agrário
- Direito Internacional
- Direito Empresarial
Serviços
Publicidade
Notícias
Prefeito eleito de Flora Rica (SP) continua com registro indeferido
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve indeferido o registro de Ariovaldo Mesquita (PTB) ao cargo de prefeito em Flora Rica, cidade do interior paulista. Ele teve suas contas rejeitadas referentes ao exercícios de 2003 e 2004, quando foi presidente da Câmara Municipal. Apesar de ter sido eleito, em 5 de outubro, a Justiça Eleitoral determinou a diplomação do candidato que ficou em segundo lugar, Paulo Rogério de Faria, o Piriquito (PMDB).
No pedido ao TSE, Ariovaldo Mesquita alega que a decisão que indefere registro de candidatura só pode produzir efeitos após seu trânsito em julgado (quando não há mais recurso), de acordo com o artigo 15 da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), o que impediria a posse do segundo colocado. O candidato indeferido pede, ainda, a suspensão dos efeitos de recurso já julgado pelo plenário do TSE que manteve o impedimento da candidatura.
De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, a ação, com pedido de liminar, é inviável, porque seus fundamentos giram em torno da necessidade de trânsito em julgado do recurso especial que ainda tramita no Tribunal. No entanto, afirma o ministro, o recurso em questão cuida do pedido de candidatura e sobre a cláusula de inelegibilidade que trata o artigo 1º da LC 64/90.
“Desse modo e tendo em vista que não se pode, em ação cautelar, inovar as teses jurídicas já em discussão no âmbito do processo principal, também, por esse motivo, não merece seguimento a presente medida incidental”, sustentou.
Ressalta o ministro que o pedido contraria orientação do TSE no julgamento da Consulta 1657, quando ficou firmado que candidato sem registro de candidatura deferido não pode ser diplomado, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado constante do artigo 15 da Lei das Inelegibilidades.
A Justiça do Direito Online
Fonte: TSE
A Justiça do Direito Online
Vejas outras notícias
- » 11-04-2012 08:40 - João Pessoa(PB): Justiça Eleitoral cassa mandato do vereador Felipe Leitão por compra de votos
- » 10-04-2012 21:00 - Revisão geral da remuneração de servidores públicos está proibida a partir desta terça (10)
- » 10-04-2012 20:00 - Audiência pública sobre redistribuição do número de deputados será nos dias 28 e 29 de maio