Brasil, 24 de maio de 2012
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Prefeito de Campinas (SP) pede isenção de multa de R$ 5 mil
O prefeito eleito do município paulista de Campinas, Hélio Santos - o Dr. Hélio (PDT), apresentou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede a isenção da multa que recebeu, no valor de R$ 5.320,56, por propaganda irregular nas eleições do ano passado.
O Tribunal Regional de São Paulo (TRE-SP) impôs a multa porque o candidato fixou adesivos com mais de 4m² em veículos, o que é proibido pela Lei das Eleições (9.504/97).
No pedido para derrubar a aplicação da multa, o prefeito alega que o TRE-SP baseou-se em provas ilícitas para condená-lo, tendo em vista que o Tribunal não apreendeu veículos com a suposta propaganda, mas apenas analisou fotos de carros com adesivos de sua campanha eleitoral.
Quem vai analisar o pedido no TSE é o ministro Marcelo Ribeiro.
A Justiça do Direito Online
Fonte: TSE
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