Brasil, 24 de maio de 2012
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Ministro da CGU diz que país não tem leis que desencoragem atos ilícitos na política
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta terça (2/9) que o país não tem aparato legal para a aplicação de penalidades que desencorajem a prática de ilícitos. “O que existe é pouco”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro.
Hage explicou que a atual legislação permite à CGU apenas aplicar multas, suspensões e declaração de inidoneidade. Segundo ele, não é possível, por exemplo, determinar o ressarcimento aos cofres públicos ou a extinção da empresa corrupta.
“Não temos forma de atingir o patrimônio da empresa. É algo complicado, difícil, porque pressupõe a responsabilidade de um agente público. São lacunas administrativas. Precisamos de novas normas nessa área”, afirmou.
Ainda sobre a punição de empresas, o ministro lembrou que o processo judicial no Brasil “lamentavelmente não termina nunca”, uma vez que são oferecidos “recursos e chicanas protelatórias”. Para Hage, isso resulta na sensação que a sociedade tem de impunidade.
“Precisamos de instrumentos legais que permitam alcançar o patrimônio da empresa diretamente e que não dependem da prova da culpa. Essas normas o Brasil não tem. O que mais interessa é o ressarcimento dos cofres públicos.”
Fonte: Correio Braziliense
A Justiça do Direito Online