Brasil, 09 de fevereiro de 2012
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MPF/GO derruba limite de idade em concurso para controlador de tráfego aéreo
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve decisão favorável da Justiça Federal em ação civil pública para derrubar limite de idade em concurso da Aeronáutica para controlador de tráfego aéreo (CFS-ME-BCT 2011). O processo seletivo limitava a participação a candidatos de até 25 anos.
De acordo com a liminar, a União terá que reabrir as inscrições para o processo seletivo, com novo calendário de eventos do certame, dando ampla divulgação da decisão. O novo edital deverá ser publicado em até 30 dias. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil.
Segundo o procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação, a decisão se estende a todo o território nacional.
Em outros concursos da Aeronáutica, o MPF conseguiu, na Justiça Federal, que baixos e casados pudessem participar do processo seletivo. No começo do mês, inclusive, foi dada sentença para a retirada de limite de idade para outros concursos de sargento da Aeronáutica.
Fonte: PGR
A Justiça do Direito Online