Brasil, 24 de maio de 2012
Editoriais
- Poder Público
- Direito do Consumidor
- Dir. Processual Penal
- Direito Trabalhista
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Dano Moral
- Direito Previdenciário
- Dir. Processual Civil
- Direito Eleitoral
- Direito Ambiental
- Direito de Família
- Direito Comercial
- Constitucional
- Justiça & Direito
- Improbidade & Corrupção
- Política & Políticos
- Geral & Policial
- Informativo
- Economia
- Dir Processual Trabalhista
- Direito Agrário
- Direito Internacional
- Direito Empresarial
Serviços
Publicidade
Notícias
Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas
Em decisão liminar, o Desembargador Francisco José Moesch, do Órgão Especial do TJ, suspendeu Lei Municipal de Gravataí (nº 3.033/2010) que regula a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, em frente a carrocinhas, trailers estacionados e assemelhados. A decisão é dessa terça-feira (12/4).
Na avaliação do magistrado, a lei desrespeita a independência e harmonia entre os Poderes, pois impõe ao Executivo o dever de fiscalizar sua execução, além de criar atribuições para seus órgãos. Sabe-se que a iniciativa do processo legislativo quanto a normas que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, afirmou. Destacou que o risco de dano irreparável está caracterizado pela necessidade de o Município ter de cumprir norma que, neste momento, vislumbra-se inconstitucional.
Fonte: TJRS
A Justiça do Direito Online
Vejas outras notícias
- » 22-05-2012 09:45 - Lei que determina prazo para envio de informações do Executivo ao Legislativo é inconstitucional
- » 21-05-2012 23:30 - Cachoeira deve depor nesta terça-feira, decide ministro do STF
- » 17-05-2012 12:00 - Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão