Brasil, 24 de maio de 2012
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Para ministro do STF, Battisti não pode ser lançado em nova via crucis
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (13) a legalidade do visto que liberou a permanência do ex-ativista italiano Cesare Battisti no Brasil. Mais cedo, o Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma ação na Justiça cobrando a deportação de Battisti, por entender que o visto concedido pelo Conselho Nacional de Imigração é ilegal.
“Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto”, disse o ministro durante intervalo da sessão plenária desta tarde. Para Marco Aurélio, não cabe nova discussão jurídica porque a permanência de Battisti no Brasil é um ato de soberania. “Não creio que ele possa ser lançado em um nova via crucis”, disse.
Para o procurador Hélio Heringer, autor da ação, o Estatuto do Estrangeiro torna o visto de Battisti ilegal. Em vigor desde 1980, a norma proíbe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Battisti foi condenado pela Justiça da Itália pela participação em quatro mortes na década de 1970.
De acordo com o procurador, o STF concluiu que os delitos cometidos por Battisti têm natureza comum, e não política.
Fonte: Agência Brasil
A Justiça do Direito Online