Brasil, 24 de maio de 2012
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Notícias | LEI
- 22-05-2012
Lei que determina prazo para envio de informações do Executivo ao Legislativo é inconstitucional
Julgamento O relator da matéria no Órgão Especial do TJRS foi o Desembargador Arno Werlang, que co...
- 11-05-2012
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia ...
- 03-05-2012
TJSC julga inconstitucional lei que colocava em risco meio ambiente de Içara
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por ampla maioria de votos, declarou a inconstitucionalidad...
- 03-05-2012
Gratuidade para menores de 12 anos em praças esportivas é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ confirmou nesta tarde (2/5), durante sessão de julgamento, cautelar concedida...
- 15-04-2012
Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Corumbá
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Dir...
- 14-03-2012
Justiça não pode modificar salário sem lei específica
Um servidor que integra o quadro funcional do Município de Upanema pediu equiparação salarial, com o...
- 07-03-2012
PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questio...
- 02-03-2012
Lei de Ijuí é suspensa por vício de origem
A Lei nº 5531/2011 trata da possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idos...
- 30-12-2011
Lei paraibana que impõe obrigações a seguradoras de veículos é questionada
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementa...
- 28-12-2011
Lei sobre aproveitamento de servidores do Grupo Rede na PRF é questionada
É da relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstituc...