Brasil, 07 de fevereiro de 2012
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Notícias | LEI
- 20-08-2011
Clube deve respeitar Lei do Silêncio
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou liminar que proíbe o Club...
- 03-08-2011
Lei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União, decide STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei 2.903/2002, do Di...
- 22-07-2011
Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não está obrigada a devolver em dob...
- 18-07-2011
Para especialistas, nova lei de prisões cautelares é positiva, mas impõe desafios de fiscalização
A prisão cautelar pode dar uma aparência de que a justiça foi feita – e de forma rápida. Mas, por ve...
- 14-07-2011
Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato...
- 08-07-2011
Lei para controle de natalidade de animais domésticos é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em votação unânim...
- 06-07-2011
PSOL contesta dispositivos que modificaram lei sobre DPVAT
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucional...
- 03-07-2011
Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia
Medidas para suspeitos vão de pulseira eletrônica a veto a viagens; nova regra deve reduzir custos p...
- 01-07-2011
Publicação de leis não são restritas à imprensa oficial
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao pedido de uma servidora do município de Caicó, que a...
- 27-06-2011
PSL contesta lei de Tocantins que cria grupo de combate ao crime organizado pelo Ministério Público
O Partido Social Liberal (PSL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a integralidade da Lei Co...