Brasil, 07 de fevereiro de 2012
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Notícias | LEI
- 25-12-2010
Lei brasileira deve ser aplicada quando mais favorável ao trabalhador
Ao julgar o recurso das reclamadas, a 8a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau, que declarou ...
- 23-12-2010
Ministra mantém arquivada ação contra lei de Curitiba sobre serviços funerários
A ministra já havia determinado o arquivamento do processo em dezembro de 2009, mas o PTB recorreu d...
- 15-12-2010
Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pelo advogado-geral da União, Luí...
- 08-12-2010
Inconstitucional lei de Pelotas que realocou recursos do Executivo
O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional a Emenda nº 69/2009 à Lei nº 5.665/09, do Município...
- 05-12-2010
Suspensa lei de Gravataí que tornava obrigatório o protetor aos servidores expostos ao sol
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu a vigência da Lei nº 2.984/10, do...
- 04-12-2010
TRT 3 aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola
O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situa...
- 27-11-2010
STF derruba dispositivos de lei pernambucana sobre telefonia celular
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou dispositivos da Lei 12.983/05, de Pernambuco, que institui o...
- 15-11-2010
TJRN derruba lei que tornava Zona Norte adensável
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado julgaram nesta quarta-feira (10) inconstituciona...
- 07-11-2010
Suspensa a vigência de parte da Lei que modificou o Regimento de Custas
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (...
- 05-11-2010
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordi...