Brasil, 24 de maio de 2012
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Notícias | LEI
- 25-02-2010
STJ: É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a repres...
- 24-02-2010
STJ debate Lei Maria da Penha nesta quarta-feira
Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vão definir, nesta quarta-feira (24),...
- 23-02-2010
AGU defende no STF validade do processo legislativo da Lei de Improbidade Administrativa
No memorial, a SGCT reforça a constitucionalidade formal da lei. Explica que um Projeto de Lei deve ...
- 08-02-2010
Lei que criou as Unidades de Pronto Atendimento no Amazonas é questionada no Supremo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários ajuizou Ação Direta de Inconstituc...
- 08-02-2010
Presidente da República contesta lei catarinense que institui isenção de pedágio em rodovias federais no estado
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (A...
- 08-02-2010
É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é vál...
- 02-02-2010
Pedido de vista interrompe julgamento sobre lei paranaense que anistiou grevistas
O julgamento sobre uma lei paranaense de 1990, que anistiou servidores do estado que participaram de...
- 02-02-2010
CNC contesta lei que fixou pisos salariais para os empregados do ramo de comércio de bens, serviços e turismo
A lei instituiu nove pisos salariais, sendo que oito alcançam os trabalhadores das empresas represen...
- 01-02-2010
Lei do Inquilinato: Entenda a nova regra dos aluguéis que já entrou vigor
Mudanças na Lei do Inquilinato oferecem mais garantias para proprietários e podem reduzir despesas d...
- 01-02-2010
PGR se manifesta pela improcedência da ADPF sobre a Lei da Anistia
Foi encaminhado ao gabinete do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da P...