Correio Forense - A Justiça do Direito Online
Brasil, 12 de março de 2010
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Notícias | MULTA
- 12-03-2010
TST decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a...
- 08-03-2010
Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e nã...
- 01-03-2010
Vínculo de emprego com a Xerox, reconhecido em juízo, não gera multa do artigo 477
Com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a Xerox Comércio e Indústria Ltda. obteve sucesso na s...
- 16-02-2010
Descabido bloqueio de valor se já houver multa
O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manut...
- 18-01-2010
Contribuição à previdência terá multa por dia de atraso
A multa é contada a partir do primeiro dia após o vencimento - dia 18, neste mês - até a data do pa...
- 15-01-2010
Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso
A multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel I...
- 09-01-2010
BHTRANS pede que Supremo garanta poder de multar motoristas na capital mineira
De acordo com a reclamação, depois de decisões desfavoráveis em 1ª e 2ª instâncias, o Ministério Púb...
- 08-01-2010
STJ nega pedido de Maluf para suspender multa de R$ 50 mil
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, negou...
- 23-12-2009
Execução fiscal: Prazo para a cobrança de multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrat...
- 21-12-2009
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrat...