Brasil, 24 de maio de 2012
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Notícias | MULTA
- 23-12-2009
Execução fiscal: Prazo para a cobrança de multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrat...
- 21-12-2009
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrat...
- 01-12-2009
Lei do SAC completa um ano com 43 empresas multadas em SP, diz Procon
Novas regras para o setor entraram em vigor em dezembro de 2008....
- 26-11-2009
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a ...
- 23-11-2009
Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões
Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a exigibil...
- 20-11-2009
Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões
Em decisão unânime a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a exigibil...
- 16-11-2009
Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT
Embora o corretor de seguros, por disposição legal, seja considerado autônomo, a empresa carioca Gib...
- 11-11-2009
Multa de trânsito deve ser aplicada pelo Poder Público
Termina julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre possibilidade de a Empresa...
- 26-10-2009
Imposta multa por volume abusivo de som em veículo
Motorista foi condenado por perturbar a paz pública ao colocar o equipamento de som veicular em volu...
- 24-10-2009
Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais
O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da...