Brasil, 07 de fevereiro de 2012
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- 31-12-2008
Cobrança previdenciária deve incidir sobre valor excedente do teto
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Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica
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- 30-12-2008
Ação sobre contribuição sindical julgada no mérito antes da EC 45 continua na Justiça comum
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Interesses coletivos devem sempre prevalecer sobre os individuais
Os interesses coletivos, como direito à vida e à segurança, devem prevalecer sobre os individuais. S...
- 29-12-2008
CNJ ouvirá funcionários do TJ do Paraná sobre nepotismo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) notifique d...
- 29-12-2008
TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
Não há incidência de Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir ...
- 26-12-2008
OAB pede que norma sobre anistia política seja interpretada em conformidade com a Constituição
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Argüição de Descumpr...
- 26-12-2008
Procuradoria apresenta nova denúncia sobre Incra de MT
O Ministério Público Federal propôs nova denúncia ligada ao suposto esquema de fraudes que era opera...
- 25-12-2008
STF terá de se posicionar sobre terrorismo e tortura em 2009
Quase todas as semanas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm de julgar pedidos de gove...
- 25-12-2008
Ministro nega reconsideração sobre remoção de magistrados no Rio de Janeiro
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de recons...