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Juíza obriga concessionária de veículos a cumprir “garantia eterna”

A juíza da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Kárin Liliane Lima Emmerich Mendonça, condenou a Catalão Veículos Ltda a cumprir o plano de “Garantia Eterna”, oferecido a um cliente que adquiriu veículo usado da concessionária. Pelo plano, seriam feitas revisões periódicas no motor e na caixa de transmissão do carro. Um conserto foi devidamente realizado no veículo alguns meses depois da aquisição, mas a “garantia eterna” não foi cumprida na segunda vez que o carro apresentou problemas. O cliente, então, cobrou na Justiça os seus direitos.

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A decisão prevê ainda que a paciente seja encaminhada a hospital particular, caso a rede pública não esteja em condições de cumprir a determinação judicial.

Contribuição sindical é extensiva aos não filiados

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, voltou a decidir que a contribuição sindical deve ser paga por todos, independentemente de serem ou não sindicalizados. Com isso, o tribunal manteve decisão da Justiça de Turvânia que condenou Nilton Quintiliano da Costa ao pagamento da contribuição sindical, corrigida monetariamente e acrescida de juros e multas à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), correspondente aos exercícios de 1997 a 2001, totalizando R$ 519,95.