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STF: 1ª Turma determina devolução de arma de fogo apreendida pela polícia

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução de uma arma de fogo retida pela Polícia de Santa Catarina. A Turma considerou que houve confisco sobre bem particular ao deferir, por unanimidade, o Recurso Extraordinário 362047.

STJ vai aplicar multa em recursos interpostos para retardar andamento dos processos

De agora em diante, os recursos interpostos com nítido propósito de retardar o andamento dos processos ou que contrariarem manifestamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça serão penalizados com a aplicação da multa de até dez por cento prevista no parágrafo segundo do artigo 557 do Código de Processo Civil. Essa multa, que varia entre 1% e 10%, será aplicada sobre o valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária, e o processo será imediatamente baixado à instância de origem para continuar seu trâmite normal.

Justiça mantém cobrança de assinatura de telefone pela BrT

A cobrança da assinatura básica de telefone fixo feita pela Brasil Telecom está mantida. O juiz Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, do 3° Juizado Especial Cível de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, extinguiu ação ajuizada por um consumidor, que pretendia suspender a cobrança. O magistrado considerou “flagrante” a impossibilidade jurídica do pedido. Cabe recurso.

Corte de energia pode ser feito em ligação clandestina

As concessionárias de energia elétrica podem suspender o fornecimento de energia quando for constatada deficiência técnica das instalações da unidade do consumidor ou existência de ligação clandestina.

Estado lança programa de milhagem para contribuintes

O estado de Minas Gerais lançou um programa que promete ser uma tomada de fôlego para pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública. Denominado “Minas em Dia”, ele oferece bônus para os contribuintes que conseguirem se manter em dia com o Fisco pelo período mínimo de seis meses.

Turma do TST garante uma hora de intervalo a bancário

O bancário que trabalha além da jornada de seis horas tem direito a uma hora de intervalo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que mandou o Bradesco pagar a um ex-empregado que trabalhava nove horas e quarenta e cinco minutos por dia uma hora de intervalo para refeição. O relator do caso foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Schin vai à Justiça e barra novo filme da Brahma com Pagodinho

A volta de Zeca Pagodinho à TV em um novo comercial da Brahma, marca da empresa AmBev, pode ser postergada. No início da noite de ontem, o grupo Schincariol entrou em cena e obteve uma liminar contra essa ação da empresa concorrente na mídia.

Justiça recebe nova denúncia contra o juiz federal Ali Mazloum

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) recebeu denúncia contra o juiz federal Ali Mazloum, acusado de abuso de poder ao ameaçar policiais rodoviários. É a terceira denúncia acolhida contra o juiz depois da Operação Anaconda, quando foi afastado do cargo, no ano passado.

Justiça proíbe PT de repetir inserções que atacam FHC e Serra

A Justiça Eleitoral de São Paulo proibiu a coligação União por São Paulo, cuja candidata à prefeita é Marta Suplicy (PT), de repitir a inserção de 30 segundos que foi ao ar ontem, na qual dizia que o “ex-presidente Fernando Henrique [1995-2002], pra ajudar o Serra em sua campanha, segurou o dinheiro das obras, prejudicando São Paulo”.