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Sugestão da OAB sobre ação por improbidade vira projeto de lei

A sugestão feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que qualquer cidadão brasileiro possa propor ação civil contra responsáveis por atos de improbidade administrativa, já aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, virou projeto de lei e recebeu o número PL 6997/06. Atualmente, esse tipo de ação só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela entidade que se considerar prejudicada pelos atos de improbidade. A alteração sugerida pela OAB é de mudança no artigo 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A relatora da sugestão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que teve seu parecer aprovado, recomendou a aprovação da matéria.

Shopping não tem legitimidade para pedir ao Estado devolução de ICMS sobre energia elétrica

Ao julgar recurso contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu que o Condomínio Canoas Shopping Center pode requerer que o Estado deixe de cobrar ICMS sobre energia elétrica contratada mas não consumida. No entanto, considerou que o shopping center não pode exigir do Estado a devolução dos valores já cobrados, porque o contribuinte de direito é a concessionária de energia, no caso a AES Sul.

Prova obtida no orkut é aceita em processo trabalhista

O Orkut, conhecido site de relacionamento da internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado em grau de recurso pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Belo é investigado por fraude em emprego

O Ministério Público Estadual (MPE) do Rio de Janeiro pediu ontem a abertura de um inquérito policial para investigar se o cantor Belo falsificou uma proposta de trabalho para poder cumprir pena em regime semi-aberto. Ele foi condenado a seis anos de prisão por tráfico e associação para o tráfico. O promotor Fabiano Rangel Moreira pediu ainda que Belo permaneça preso enquanto durarem as investigações.

TJ investiga juíza por grampear ex-namorado

O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de promover a juíza Carmen Silvia de Paula Camargo por suspeita de espionar o ex-namorado. Ela é acusada de usar o cargo para grampear o telefone dele por 15 dias. O chamado ‘golpe da toga’, no qual magistrados se valem do poder em benefício próprio, foi descoberto devido à desconfiança da companhia telefônica.

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

Concedida liminar para que condenada por tráfico de drogas tenha direito a pedir progressão de regime. A decisão do ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficia Edemi da Cunha Martins, seguindo a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

STJ garante direito de octogenária de manter contrato de plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que considerou ineficaz denúncia unilateral utilizada pela Unimed Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico para rescindir contrato de plano de saúde de uma associada octogenária que não aceitou o aumento do valor da mensalidade determinado pela prestadora de serviços. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma não conheceu do recurso especial ajuizado pela Unimed Ribeirão Preto contra acórdão do TJ/SP.

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

É incabível a interposição de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n. 7.347/1985 proíbe a utilização da ação civil pública para esse fim. Com isso, não cabe ação civil pública com o objetivo de questionar a legitimidade do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) celebrado pelo Distrito Federal e seus contribuintes.

Ministério Público pede R$ 34 milhões de indenização por ‘máfia do apito’

O Ministério Público de São Paulo pede na Justiça R$ 34 milhões de indenização pelos prejuízos de consumidores e torcedores com as fraudes da ‘máfia do apito’.

A ação, assinada pela promotoria do consumidor, lista como réus os árbitros Edilson Pereira de Carvalho e Paulo José Danelon –acusado de receber propina para fraudar resultados do Compeonato Brasileiro e do Campeonato Paulista de 2005, respectivamente, favorecendo apostadores–, o empresário Nagib Fayad –acusado de liderar o esquema de apostas e pagar os juízes–, além da Confederação Brasileira de Futebol e da Federação Paulista de Futebol.