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STJ recebe denúncia e afasta conselheiro do Tribunal de Contas de SP

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP) Robson Marinho. Também foi determinado o seu afastamento do cargo até o término da instrução da ação penal. De acordo com a denúncia, Marinho, que foi secretário da Casa… Continuar lendo STJ recebe denúncia e afasta conselheiro do Tribunal de Contas de SP

STJ: Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos… Continuar lendo STJ: Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

STJ: Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários advocatícios recursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator.… Continuar lendo STJ: Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários advocatícios recursais

STJ: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao… Continuar lendo STJ: Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral