Administrativo

• . PENA DE PERDIMENTO. INGRESSO TRANSITÓRIO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE

    Nº 981.992-RS (2007/0203267-5) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: RICARDO PY GOMES […]

• INSCRIÇÃO DE FILIAL NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL — PENDÊNCIAS FISCAIS DE UM DOS SÓCIOS.

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• PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO

  APELAÇÃO CÍVEL 20050110799676APC — REG ACÓRDÃO Nº 342214 APELANTE(S): DETRAN DF — DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO […]

• CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.

  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA— PROCESSO Nº 2008002015543-8 — REG. DE ACÓRDÃO Nº 343190 […]

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

  APC–Apelação Cível Nº 2006011078579-0 — REG. ACÓRDÃO Nº 324966 Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL Apelado […]

• PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTE/STJ. LEGITIMIDADE DO ATO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

  RECURSO ESPECIAL Nº 975.322-RS (2007/0188764-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : JEFFERSON SCHNEIDER DE […]

• POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE.

  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479-DF (2008/0170106-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: SINPOL/ DF […]

• PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR. FILHO SOLTEIRO E MAIOR DE VINTE ANOS DE ANOS DE IDADE.

  Apelação Cível Nº 20060111061485APC — REG. ACÓRDÃO Nº 290351 Apelante(s): RAFFAEL ACHILLES VELOSO BÉ Apelado(s): […]

• INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — MOTORISTA PROFISSIONAL — SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR

  INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — MOTORISTA PROFISSIONAL — SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE