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. PENA DE PERDIMENTO. INGRESSO TRANSITÓRIO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE

  Nº 981.992-RS (2007/0203267-5) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRENTE: RICARDO ELIAS STELLA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO CABRAL DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA — PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC… Continuar lendo . PENA DE PERDIMENTO. INGRESSO TRANSITÓRIO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE

INSCRIÇÃO DE FILIAL NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL — PENDÊNCIAS FISCAIS DE UM DOS SÓCIOS.

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:”Tabela normal”; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:””; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:”Calibri”,”sans-serif”; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:”Times New Roman”; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:”Times New Roman”; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO DE FILIAL NO… Continuar lendo INSCRIÇÃO DE FILIAL NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL — PENDÊNCIAS FISCAIS DE UM DOS SÓCIOS.

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO

APELAÇÃO CÍVEL 20050110799676APC — REG ACÓRDÃO Nº 342214 APELANTE(S): DETRAN DF — DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL APELADO(S): WILLIAM PEREIRA CORTEZ RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI EMENTA — ADMINISTRATIVO –– PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA… Continuar lendo PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO RECENTE — DETRAN — OBRIGAÇÃO — EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FISCAL DE ENTE FEDERATIVO

CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA— PROCESSO Nº 2008002015543-8 — REG. DE ACÓRDÃO Nº 343190 AGRAVANTE: SHEILA MARIA MARÇAL DA SILVA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA — AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL. 1… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO — TÉCNICO PENITENCIÁRIO — EDITAL — IDONEIDADE MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

APC–Apelação Cível Nº 2006011078579-0 — REG. ACÓRDÃO Nº 324966 Apelante (s) : DISTRITO FEDERAL Apelado (s): EDVAN ALVEZ MOREIRA Relator Designado: Desembargador CRUZ MACEDO [b]EMENTA [/b]— DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA CULPA DO SERVIÇO.… Continuar lendo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. FURTO NO INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTE/STJ. LEGITIMIDADE DO ATO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

RECURSO ESPECIAL Nº 975.322-RS (2007/0188764-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : JEFFERSON SCHNEIDER DE BARROS ADVOGADO : DIOGO DURIGON E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO(S) EMENTA — PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTE/STJ.… Continuar lendo PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTE/STJ. LEGITIMIDADE DO ATO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.479-DF (2008/0170106-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: SINPOL/ DF SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: PIERRE TRAMONTINI E OUTRO(S) RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: CARLOS ODON LOPES DA ROCHA E OUTRO(S) EMENTA — ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98. VIOLAÇÃO AO ART. 60,… Continuar lendo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE.

PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR. FILHO SOLTEIRO E MAIOR DE VINTE ANOS DE ANOS DE IDADE.

Apelação Cível Nº 20060111061485APC — REG. ACÓRDÃO Nº 290351 Apelante(s): RAFFAEL ACHILLES VELOSO BÉ Apelado(s): DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador JAIR SOARES Revisor: Desembargador OTÁVIO AUGUSTO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR. FILHO SOLTEIRO E MAIOR DE VINTE ANOS DE ANOS DE IDADE. 1 — O benefício pensão temporária, por morte do servidor, somente é… Continuar lendo PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR. FILHO SOLTEIRO E MAIOR DE VINTE ANOS DE ANOS DE IDADE.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — MOTORISTA PROFISSIONAL — SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — MOTORISTA PROFISSIONAL — SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE