TÉCNICO EM FARMÁCIA. 2o GRAU. INSCRIÇÃO. CRF.
A questão está em saber se o técnico em farmácia, após a conclusão do segundo grau, de acordo com a legislação, sendo proprietário de farmácia, pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia para ser técn
MSG – Mandado de Segurança Nº 2006.00.2.001193-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 255267
Impetrante: joão príncipe do nascimento
Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — P
APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005011011326-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 252878
Apelante: WALDECK COSTA ALMEIDA
Apelado: DFTRANS TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
EMENTA — RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL E RMO – REMESSA EX-OFFICIO Nº 2005011091426-8 — REG. ACÓRDÃO Nº 254627
APELANTE: DISTRITO FEDERAL
APELADOS : LEISOMAR LEITE DE CARVALHO
Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
EMENTA — ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/
Apelação Cível e Remessa Ex Officio Nº 2005011089492-6
Reg. Acórdão Nº 247998
Apelante: DISTRITO FEDERAL
Apelado: FRANCISCO SOUZA MOITA
Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO
EMENTA — ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL — LICENÇA PRÊMIO NÃO G
RECURSO ESPECIAL Nº 631.246 – RJ (2004/0023059-2)
RELATORA: Ministra Denise Arruda
RECORRENTE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE
ADVOGADO: Henrique José Vieira Filho e outros
RECORRIDO: Maria José Macedo
ADVOGADO: J
METALÚRGICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENGENHARIA.
Não há dúvida de que as metalúrgicas que fabricam máquinas e equipamentos devem estar sob fiscalização do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Porém, in casu, a pequena metalúrgica que se d
INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO.
A Resolução Normativa n. 125/1992 do Conselho Federal de Administração, ao exigir a inscrição, anuidades e fiscalização dos profissionais e pessoas jurídicas da área de informática, exorbitou do comando co
REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003011049693-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 221331
APELANTE: DISTRITO FEDERAL.
APELADO: SHOW BAR LTDA.
EMENTA — DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PR