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TÉCNICO EM FARMÁCIA. 2o GRAU. INSCRIÇÃO. CRF.

TÉCNICO EM FARMÁCIA. 2o GRAU. INSCRIÇÃO. CRF.
A questão está em saber se o técnico em farmácia, após a conclusão do segundo grau, de acordo com a legislação, sendo proprietário de farmácia, pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia para ser técn

Pensão por morte – Lei – Época do fato

MSG – Mandado de Segurança Nº 2006.00.2.001193-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 255267
Impetrante: joão príncipe do nascimento
Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT

EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — P

Apreensão de veículos irregular – Transporte de turista – Culpa concorrente

APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005011011326-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 252878
Apelante: WALDECK COSTA ALMEIDA
Apelado: DFTRANS TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

EMENTA — RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Periodo aquisitivo de férias – Licença para tratamento de saúde – Contagem

APELAÇÃO CÍVEL E RMO – REMESSA EX-OFFICIO Nº 2005011091426-8 — REG. ACÓRDÃO Nº 254627
APELANTE: DISTRITO FEDERAL
APELADOS : LEISOMAR LEITE DE CARVALHO
Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

EMENTA — ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/

Licença prêmio não gozada – Aposentadoria – Conversão em pecúnia

Apelação Cível e Remessa Ex Officio Nº 2005011089492-6
Reg. Acórdão Nº 247998
Apelante: DISTRITO FEDERAL
Apelado: FRANCISCO SOUZA MOITA
Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO

EMENTA — ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL — LICENÇA PRÊMIO NÃO G

Fornecimento de água – Interrupção – Débito antigo – Inadmissibilidade

RECURSO ESPECIAL Nº 631.246 – RJ (2004/0023059-2)
RELATORA: Ministra Denise Arruda
RECORRENTE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE
ADVOGADO: Henrique José Vieira Filho e outros
RECORRIDO: Maria José Macedo
ADVOGADO: J

METALÚRGICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENGENHARIA.

METALÚRGICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ENGENHARIA.
Não há dúvida de que as metalúrgicas que fabricam máquinas e equipamentos devem estar sob fiscalização do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Porém, in casu, a pequena metalúrgica que se d

INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO.

INFORMÁTICA. INSCRIÇÃO. CONSELHO. ADMINISTRAÇÃO.
A Resolução Normativa n. 125/1992 do Conselho Federal de Administração, ao exigir a inscrição, anuidades e fiscalização dos profissionais e pessoas jurídicas da área de informática, exorbitou do comando co

Poluição sonora – Interdição – Estabelecimento – Devido processo legal

REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003011049693-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 221331
APELANTE: DISTRITO FEDERAL.
APELADO: SHOW BAR LTDA.

EMENTA — DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PR