Civil e Processual Civil

• EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.610- SP (2012/0090187-8) — RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI — RECORRENTE: DAGMAR R […]

• RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

  RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. MULTA CONTRATUAL NÃO PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. […]

• LOCAÇÃO — SUBLOCAÇÃO — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL — ENTREGA DAS CHAVES.

  Apelação Cível 20060710140653APC — REG. ACÓRDÃO Nº 303220 Apelante(s): LÍDIA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA E […]

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

• AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO DECADENCIAL

  RECURSO ESPECIAL Nº 639.233 — DF (2004/0007000-8)
  RELATOR: Ministro José Delgado
  EMENTA — AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAM

• Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial

  Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial.
  Houve a antecipação de tutela na ação de rescisão do contrato de arrendamento mercantil cumulada com reintegração de posse. Sucede que os bens em litígio (maquinários de ar-condic

• QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO.
  O Min. Relator submeteu o julgamento do REsp à Corte Especial, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência, por entender existirem decisões divergentes das Prim

• Ação Civil Pública – Nulidade de Sentença -Reivindicatória – Citação

  Ação Civil Pública. Nulidade. Sentença. Reivindicatória. Citação.
  A companhia de desenvolvimento industrial estadual firmou com a empresa recorrida promessa de compra e venda com reserva de domínio de um terreno, porém a empresa, após obter escritura se

• Legitimidade – Arrendatário – Cobrança de Seguro

  Legitimidade. Arrendatário. Ação. Cobrança. Seguro.
  O arrendatário é parte legítima para propor ação de cobrança objetivando reclamar o pagamento de indenização em caso de negativa da seguradora, ainda que o destinatário da soma em dinheiro, para fins de