Jurisprudência
Civil e Processual Civil
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.610- SP (2012/0090187-8) — RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI — RECORRENTE: DAGMAR R […]
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. MULTA CONTRATUAL NÃO PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. […]
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LOCAÇÃO — SUBLOCAÇÃO — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL — ENTREGA DAS CHAVES.
Apelação Cível 20060710140653APC — REG. ACÓRDÃO Nº 303220 Apelante(s): LÍDIA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA E […]
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.
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AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO DECADENCIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 639.233 — DF (2004/0007000-8)
RELATOR: Ministro José Delgado
EMENTA — AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAM -
Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial
Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial.
Houve a antecipação de tutela na ação de rescisão do contrato de arrendamento mercantil cumulada com reintegração de posse. Sucede que os bens em litígio (maquinários de ar-condic -
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO.
O Min. Relator submeteu o julgamento do REsp à Corte Especial, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência, por entender existirem decisões divergentes das Prim -
Ação Civil Pública – Nulidade de Sentença -Reivindicatória – Citação
Ação Civil Pública. Nulidade. Sentença. Reivindicatória. Citação.
A companhia de desenvolvimento industrial estadual firmou com a empresa recorrida promessa de compra e venda com reserva de domínio de um terreno, porém a empresa, após obter escritura se -
Legitimidade – Arrendatário – Cobrança de Seguro
Legitimidade. Arrendatário. Ação. Cobrança. Seguro.
O arrendatário é parte legítima para propor ação de cobrança objetivando reclamar o pagamento de indenização em caso de negativa da seguradora, ainda que o destinatário da soma em dinheiro, para fins de